Questão 3469611 de Direito Constitucional - FCC 2015

Questão

ID 3469611

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Justiça do Trabalho (Artigo 111 da CF)

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Sobre organização e competência da Justiça do Trabalho, conforme ditames insculpidos na Constituição Federal do Brasil é
correto afirmar:

Alternativa A: Os Juizados Especiais Acidentários Trabalhistas, as Varas do Trabalho, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais
Arbitrais Coletivos do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos da Justiça do Trabalho.
Alternativa B: O Tribunal Superior do Trabalho será composto de dezessete Ministros, togados e vitalícios, dos quais treze escolhidos
dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, dois dentre advogados e dois dentre membros do Ministério Público do
Trabalho.
Alternativa C: O Conselho Superior da Justiça do Trabalho funcionará junto ao Tribunal Superior do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na
forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
Alternativa D: A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, não funcionará junto ao Tribunal Superior
do Trabalho por se tratar de órgão administrativo e consultivo, sem funções jurisdicionais, cabendo-lhe apenas
regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira.
Alternativa E: A competência da Justiça do Trabalho não abrange nenhum dos entes ou organismos de direito público externo, ainda que
se trate de relação de emprego, visto que em razão da pessoa litigante a competência será da Justiça Federal Comum.