Questão 3469604

Direito Processual do Trabalho · 2015

Questão

ID 3469604

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Conceito

Ano: 2015 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

A respeito do agravo de petição e da sistemática
recursal no processo do trabalho, é correto afi rmar:

Alternativa A: cabe agravo de petição em face da decisão que
resolve o incidente processual de liquidação da
sentença exequenda.
Alternativa B: o agravo de petição não possui efeito translativo.
Alternativa C: não é exigível do executado pagamento das
custas, como pressuposto recursal objetivo, para
a interposição do agravo de petição, tendo em
vista que no processo de execução as custas
são pagas ao fi nal.
Alternativa D: considerando que no agravo de petição é
desnecessária a delimitação da matéria e dos
valores objeto impugnados, fere direito líquido e
certo o prosseguimento da execução quanto aos
tópicos e valores não especifi cados no agravo.
Alternativa E: por ser irrecorrível o despacho que não recebe o
agravo de petição interposto, o instrumento hábil
para impugná-lo é o mandado de segurança.