Questão 3469590

o autor está incumbido de fornecer a correta indicação do nome e endereço do reclamado para a citação.

o valor da reclamação não pode exceder a 30 (trinta) vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação.

a Administração Pública autárquica pode ser parte.

a Administração Pública fundacional pode ser parte.

o pedido deverá ser certo ou determinado e caberá ao juiz indicar o valor correspondente.