Questão 3469559

A intimação da sentença se fará na própria audiência em que prolatada.

Havendo mudança de endereço não comunicada ao juízo reputam-se válidas as intimações enviadas ao local indicado anteriormente nos autos.

A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quarenta dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Ainda que não previamente requeridas, as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento.