Questão 3469540

Direito Processual do Trabalho · 2016

Questão

ID 3469540

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Violação Manifesta de Norma Jurídica

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região

Sobre os procedimentos especiais de ação rescisória e mandado de segurança, segundo entendimento sumulado do Tribunal
Superior do Trabalho,

Alternativa A: no caso da tutela antecipada ou liminar ser concedida antes da sentença, não cabe a impetração do mandado de
segurança, em face da existência de recurso próprio.
Alternativa B: não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir
crédito exequendo, pois é prioritária e obedece à gradação prevista no Código de Processo Civil.
Alternativa C: fere direito líquido e certo que pode ser atacado por mandado de segurança o prosseguimento da execução quanto aos
tópicos e valores não especificados no agravo de petição.
Alternativa D: a ação rescisória calcada em violação de lei também admite reexame de fatos e provas do processo que originou a
decisão rescindenda.
Alternativa E: é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado a sentença normativa proferida ou transitada em julgado
posteriormente à sentença rescindenda.