Questão 3469512 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2016

Questão

ID 3469512

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Vigência e Efeitos

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Em relação aos instrumentos normativos e ao poder normativo da Justiça do trabalho, com base na Consolidação das Leis do
Trabalho e no entendimento sumulado pelo TST, é correto afirmar:

Alternativa A: Por ultratividade dos efeitos de norma coletiva se entende a possibilidade de, na coexistência de convenção e acordo
aplicáveis à mesma categoria profissional, verificação da norma que, em seu conjunto, for mais favorável aos empregados.
Alternativa B: A revisão de sentença normativa, decorrido mais de um ano de sua vigência e quando tiverem se modificado as
circunstâncias que a motivaram, tornando injustas as condições impostas, pode ser feita por iniciativa do tribunal prolator
da decisão.
Alternativa C: As entidades sindicais não possuem legitimidade para, em sede de dissídio coletivo, ajustar cláusulas que prevejam multa
para a hipótese de descumprimento de regras que sejam mera repetição de texto legal.
Alternativa D: A instauração de instância, quando existente a suspensão do trabalho, deve ser feita apenas pelo sindicato representativo
da categoria profissional ou, havendo interesse público, pela Procuradoria Regional do Trabalho.
Alternativa E: O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação e julgamento do representante legal da parte, em ação de
dissídio coletivo, implica, para a ausente, confissão quanto à matéria de fato.

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Questão 3469512

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