Questão
ID 3469501Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Danos Morais e Materiais Decorrentes das Relações de Trabalho
Ano: 2016 Banca: TRT 4 REGIAO - Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Considere as assertivas abaixo sobre competência em casos de acidente de trabalho.
I - Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. II - A ação indenizatória proposta pelos sucessores do trabalhador vítima de acidente de trabalho fatal é de competência da Justiça Estadual, já que se trata de questão de direito civil. III - A ação indenizatória proposta por servidor público estatutário em razão de acidente de trabalho será de competência da Justiça do Trabalho.
Quais são corretas?