Questão 3469483

Direito Processual do Trabalho · 2016

Questão

ID 3469483

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Hipóteses de Isenção

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Conforme normas aplicáveis ao tema relativo às custas processuais e aos emolumentos no Processo Judiciário do Trabalho,

Alternativa A: apenas a União, dentre os entes federativos, está isenta do pagamento de custas processuais, ainda que vencida, visto
que a Justiça do Trabalho é órgão do Poder Judiciário Federal.
Alternativa B: as empresas públicas federais estão isentas de custas processuais, mas não dos emolumentos na fase executória.
Alternativa C: o Ministério Público do Trabalho está isento do recolhimento de custas processuais.
Alternativa D: no processo ou fase de execução não há incidência de custas ou emolumentos por faltas de previsão legal.
Alternativa E: as autarquias municipais não estão isentas do recolhimento de custas processuais.