Questão 3469469 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2016

Questão

ID 3469469

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Estabilidade Provisória e Inquérito para Apuração de Falta Grave

Ano: 2016 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Há certos procedimentos especiais inseridos no texto consolidado e determinadas ações previstas na legislação processual
comum que são utilizadas na Justiça do Trabalho e

Alternativa A: conforme nova legislação que regula o mandado de segurança, o prazo para impetração é de cento e oitenta dias,
contados da data em que o interessado tenha conhecimento do ato arbitrário.
Alternativa B: cada parte pode indicar para audiência em inquérito judicial para apuração de falta grave a quantidade máxima de cinco
testemunhas.
Alternativa C: para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado dirigente sindical garantido com
estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Vara do Trabalho, dentro de trinta dias, contados da data
da suspensão do empregado.
Alternativa D: o empregado está autorizado a ajuizar ação rescisória na Justiça do Trabalho, sem a necessidade de contratação de
advogado, utilizando-se do jus postulandi, em razão do princípio da hipossuficiência.
Alternativa E: a ação rescisória será admitida na Justiça do trabalho, observada a forma do Código de Processo Civil, sujeita ao depósito
prévio de dez por cento do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor e no prazo de três anos
contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda.

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Questão 3469469

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