Questão 3469459

É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, razão pela qual não é cabível ação rescisória na Justiça Trabalhista.

A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva certidão de trânsito em julgado.

A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho, está prevista na CLT, é regida subsidiariamente pelo Código de Processo Civil, sendo sujeita ao depósito prévio de 10% (dez por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Em decorrência do protecionismo do in dubio pro operário, a ação rescisória é admissível somente quando apresentada pelo empregado, não sendo cabível ação rescisória pelo empregador.