Questão
ID 3469425Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Prazo para a Apresentação de Embargos à Execução
Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
Com referência à execução no processo do trabalho e aos seus recursos, julgue os itens que se seguem.
Segundo o STF, o prazo de trinta dias para a fazenda pública embargar a execução é constitucional e não ofende os princípios da isonomia e do devido processo legal.