Questão 3469420

a isenção ao pagamento de custas finais não se aplica às autarquias e às fundações públicas municipais.

em observância ao princípio da oralidade, os atos e os termos processuais dispensam de forma ou transcrição escrita.

estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

a União será intimada das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, todavia, delas não poderão recorrer uma vez que sobre a referida parcela não incide tributação.