Questão 3469366 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3469366

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Distribuição do Ônus da Prova

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

O art. 818 da CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Em se tratando da prova e do ônus da
prova no processo do trabalho, com base na CLT e no entendimento das Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST,
extrai-se:

Alternativa A: Em se tratando de reclamação trabalhista com pedido de adicional de insalubridade, a realização de perícia será
obrigatória diante da determinação legal do art. 195 da CLT, podendo, contudo, o julgador utilizar-se de outros meios de
prova quando desativado o local de trabalho do reclamante ou encerrada a atividade da empresa.
Alternativa B: Tendo em vista o princípio da autodeterminação coletiva, previsto no art. 7, XXVI da CF, a presunção de veracidade da
jornada de trabalho, quando prevista em instrumento normativo, não pode ser elidida por prova em contrário.
Alternativa C: Cabe ao empregado, em reclamação trabalhista, o ônus da prova de demonstrar que satisfaz os requisitos indispensáveis
para a concessão do vale-transporte.
Alternativa D: Uma vez negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado o ônus de provar o término do contrato de
trabalho por iniciativa do empregador, na medida em que a CLT estabelece que a prova das alegações incumbe à parte
que as fizer.
Alternativa E: Em matéria de horas extras, na hipótese de aplicada a confissão ao reclamado que, expressamente intimado com aquela
cominação, não compareceu à audiência, na qual deveria depor, o indeferimento da oitiva de testemunha convidada pelo
demandado caracterizará cerceamento ao seu direito de defesa, pois a presunção de veracidade da jornada de trabalho
pode ser elidida por prova em contrário.

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Questão 3469366

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