Questão 3469364

A interposição de recurso para o Supremo Tribunal Federal não prejudicará a execução do julgado.

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, salvo em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, ainda que na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.