Questão 3469351

Direito Processual do Trabalho · 2016

Questão

ID 3469351

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Efeito Devolutivo

Ano: 2016 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

De acordo com o entendimento do TST acerca dos recursos no
processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativa A: Em dissídio individual, não estará sujeita ao duplo grau de
jurisdição a decisão contrária à fazenda pública que esteja em
consonância com decisão plenária do STF ou com súmula ou
orientação jurisprudencial do TST.
Alternativa B: Independentemente de agravamento da condenação imposta,
é cabível recurso de revista de ente público que não tenha
interposto recurso ordinário voluntário da decisão de primeira
instância.
Alternativa C: O efeito devolutivo em profundidade que transfira ao tribunal
a apreciação dos fundamentos da ação não examinados pela
sentença não se aplica ao processo do trabalho.
Alternativa D: Garantido o juízo, na fase executória, mesmo que haja
elevação do valor do débito, a exigência de depósito na
complementação da garantia do juízo para se recorrer de
qualquer decisão viola o princípio do contraditório e da ampla
defesa.
Alternativa E: É de dezesseis dias o prazo para oposição de embargos
declaratórios pelo município.