Questão 3469330 de Direito Constitucional - CETAP 2016

Questão

ID 3469330

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2016 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Guamá

Em conformidade com a Constituição da República de 1988 e com a jurisprudência atualmente dominante do STF, marque a alternativa correta acerca da competência da Justiça do Trabalho:

Alternativa A:
O disposto no art. 114, 1, IV e IX, da CRFB, acrescidos pela EC 45, atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar ações penais.
Alternativa B:
A existência de pedido de condenação do ente local ao pagamento de FGTS torna a Justiça do Trabalho competente para o exame da ação.
Alternativa C:
A Justiça do Trabalho é competente para apreciar causas que discutam direitos de servidores temporários.
Alternativa D:
A Justiça do Trabalho dispõe de competência para apreciar litígios instaurados contra entidades de previdência privada e relativos à complementação de aposentadoria, pensão ou de outros benefícios previdenciários, desde que a controvérsia jurídica resulte de obrigação oriunda de contrato de trabalho.
Alternativa E:
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, desde que a sentença de mérito em primeiro grau tenha sido prolatada após a vigência da EC 45/2004.

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Questão 3469330

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