Questão 3469293 de Direito Processual do Trabalho - MPT 2017

Questão

ID 3469293

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Competência em Razão do Lugar

Ano: 2017 Banca: MPT - Ministério Público do Trabalho Órgão: Ministério Público do Trabalho

O Ministério Público do Trabalho instaurou inquérito civil no Município de Jundiaí-SP (15ª
Região) para apurar lesões coletivas trabalhistas. No curso desse inquérito, verificou-se que a
lesão ocorria também na cidade vizinha de Cajamar-SP (2ª Região), localidade onde inclusive
se estabelecia a sede da empresa. Segundo a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do
Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A: A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí, exclusivamente, pois houve a fixação da
competência com a instauração do inquérito civil.
Alternativa B: A ação deverá ser ajuizada em Cajamar, exclusivamente, pois a lesão emana da sede da
empresa, por ser o centro de decisão de onde são emitidas as orientações para a filial,
caracterizando-se como local da lesão.
Alternativa C: A ação deverá ser ajuizada em Jundiaí ou Cajamar, estando prevento o Juízo para o qual a
ação for primeiro distribuída.
Alternativa D: Como o dano alcança mais de um Tribunal Regional do Trabalho, a ação deverá ser
proposta em uma das Varas do Trabalho das sedes dos Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª
Região, da 2ª Região ou do Distrito Federal, estando prevento o Juízo para o qual a ação for
primeiro distribuída.
Alternativa E: Não respondida.

Estatísticas Cadernos

Questão 3469293

Continue estudando na plataforma