Questão 3469279 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3469279

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Varas do Trabalho

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Sobre a competência da Justiça do Trabalho, a Consolidação das Leis do Trabalho e as Súmulas do Tribunal Superior do
Trabalho estabelecem:

Alternativa A: A competência territorial das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestar serviços ao
empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, desde que seja o autor da ação.
Alternativa B: Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara da localidade em que a empresa
tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do domicílio do
empregado ou a da localidade mais próxima.
Alternativa C: Se o empregado for brasileiro, a Justiça do Trabalho brasileira têm competência para processar e julgar os dissídios
ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, ainda que haja convenção internacional dispondo em contrário.
Alternativa D: A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias, em relação às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integram o salário de contribuição,
inclusive, no caso de reconhecimento de vínculo empregatício, quanto aos salários pagos durante a contratualidade.
Alternativa E: A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e materiais
decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparados, ainda que
propostas pelos dependentes, desde que habilitados no Instituto Nacional do Seguro Social ou sucessores do trabalhador
falecido.

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Questão 3469279

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