Questão 3469274 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3469274

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Aplicabilidade no Processo do Trabalho

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Alguns procedimentos e ações especiais são amplamente aplicados na Justiça do Trabalho. Sobre a ação rescisória e o mandado
de segurança no processo do trabalho à luz das súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:

Alternativa A: A ação rescisória tem como um de seus fundamentos a violação literal de disposição de lei, razão pela qual não é
necessário que haja a expressa indicação, na petição inicial da ação rescisória, do dispositivo legal violado.
Alternativa B: Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério
Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.
Alternativa C: A sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda é considerado documento
novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado em ação rescisória.
Alternativa D: O prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo de petição fere direito líquido e
certo passível de ajuizamento de mandado de segurança, uma vez que o agravo de petição deve delimitar justificadamente
a matéria e os valores objeto de discordância.
Alternativa E: O jus postulandi conferido às partes pela Consolidação das Leis do Trabalho limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais
Regionais do Trabalho, alcançando inclusive a ação rescisória e o mandado de segurança.

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Questão 3469274

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