Questão 3469272

Direito Processual do Trabalho · 2017

Questão

ID 3469272

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Nulidade Relativa ou Anulabilidades

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Superior do Trabalho

Nas ações civis no processo do trabalho,

Alternativa A: os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo
juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, podem ser objeto de ação anulatória.
Alternativa B: somente o devedor poderá requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.
Alternativa C: se o empregador tiver dúvida sobre quem deve legitimamente receber o pagamento de verbas rescisórias do empregado
falecido, poderá propor ação de consignação em pagamento, requerendo o depósito e a citação dos possíveis credores,
caso em que a o juiz declarará extinta a obrigação na mesma sentença que definir os legítimos credores.
Alternativa D: a ação anulatória ajuizada para desconstituir a arrematação deve ser proposta originariamente perante o Tribunal Regional
do Trabalho.
Alternativa E: a decisão que declara extinta a execução é passível de ação anulatória.