Questão 3469251 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3469251

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Seguro-fiança e Seguro-garantia

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Recebido o mandado de citação para pagamento e penhora, conforme as disposições da Lei no 13.467/2017, o executado que
não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e
acrescida das despesas processuais,

Alternativa A: ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada
em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao
crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de
trinta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Alternativa B: apresentação de seguro-garantia judicial, ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida
no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do
nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos
termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver
garantia do juízo.
Alternativa C: ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada
em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao
crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de
quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Alternativa D: ou nomear bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no CPC, sendo que a decisão judicial transitada
em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao
crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de
sessenta dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo.
Alternativa E: apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida
no CPC, sendo que a decisão judicial transitada em julgado não poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do
executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas − BNDT, nos termos da lei,
até o trâmite final do processo de execução.

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Questão 3469251

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