Questão 3469237 de Direito Processual do Trabalho - FGV 2017

Questão

ID 3469237

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assuntos: Competência, Requisitos e Limites

Ano: 2017 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Salvador

Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Salvador, a sentença foi prolatada e, enquanto se aguardava a apreciação do recurso interposto pela sociedade empresária, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: pagamento de R\$ 5.000,00 e transferência de propriedade de um telefone celular corporativo para o reclamante, que tem 22 anos de idade e mantinha-se na posse do bem, pois não o havia devolvido ao empregador quando da ruptura contratual. Desse modo, as partes apresentaram petição conjunta ao juiz, requerendo a homologação do acordo.

Considerada esta narrativa, os termos da CLT e o entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: O acordo pretendido é impossível, porque a sentença já foi
prolatada, e qualquer acordo somente pode ser homologado
antes dela, sob pena de violação da coisa julgada.
Alternativa B: O acordo somente poderá ser homologado, se for o caso,
após parecer favorável do Ministério Público do Trabalho,
pois envolve transferência de propriedade.
Alternativa C: O juiz pode homologar o acordo proposto pelas partes desde
que também esteja de acordo com os seus termos.
Alternativa D: A CLT veda a homologação de acordo que envolva objetos,
somente sendo possível para a entrega de numerário, daí
porque não é possível a transferência de propriedade de
celular pela Justiça.
Alternativa E: O magistrado é obrigado a homologar o acordo desejado
pelas partes, que poderão impetrar mandado de segurança
em caso de negativa do juiz.

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Questão 3469237

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