Questão 3469205 de Direito Processual do Trabalho - FCC 2017

Questão

ID 3469205

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Cláusulas do Termo de Conciliação

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

A sentença é um dos atos processuais praticados pelo juiz, por meio do qual entrega às partes a tutela jurisdicional. Uma vez
não sujeita a recurso, opera-se a denominada coisa julgada. Com relação à sentença e à coisa julgada, a Consolidação das Leis
do Trabalho estabelece:

Alternativa A: As decisões cognitivas ou homologatórias não precisam indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação
ou do acordo homologado, nem mesmo o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição
previdenciária, se for o caso.
Alternativa B: Existindo na decisão evidentes erros ou equívocos de escrita, de datilografia ou de cálculo, não poderão os mesmos, em
nenhuma hipótese, ser corrigidos.
Alternativa C: No caso de conciliação, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto
às contribuições que lhe forem devidas.
Alternativa D: O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a execução da mesma prejudicará os créditos da
União.
Alternativa E: Na decisão não será necessário mencionar as custas que devam ser pagas pela parte vencida, uma vez que se tratam de
taxas automaticamente impostas pelo Poder Judiciário.

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Questão 3469205

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