Questão 3469153

Direito Processual do Trabalho · 2017

Questão

ID 3469153

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Minas Gerais Administração e Serviços S.A.

Em relação ao entendimento sumulado no Tribunal Superior do Trabalho, em matéria processual trabalhista, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Segundo a organização judiciária trabalhista, não cabe recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória.
Alternativa B:
É incabível o recurso de revista ou de embargos para reexame de fatos e provas.
Alternativa C:
O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, considerando que a interposição antecipada deste prejudica a dilação legal.
Alternativa D:
O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, podendo alcançar a ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de segurança, sendo vedada sua aplicação nos recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.