Questão 3468929 de Direito Processual do Trabalho - IBADE 2019

Questão

ID 3468929

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Conceito

Ano: 2019 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Jaru

O Art. 895 da CLT prevê o recurso ordinário para instâncias superiores das decisões definitivas e terminativas elencadas no próprio artigo, bem como em situações estabelecidas por normas diversas, regimento interno e súmulas. Portanto, quanto ao recurso ordinário previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT que:

Alternativa A:
é interposto contra decisões do juiz na execução.
Alternativa B: possui os efeitos devolutivo, translativo, substitutivo e
extensivo, não possuindo em regra geral o efeito
suspensivo. No entanto, o ordenamento jurídico prevê
a existência do efeito suspensivo do recurso ordinário
em dissídio coletivo no grau e extensão atribuídos em
despacho pelo presidente do TST, a ser pedido nos
termos do Regimento Interno deste tribunal.
Alternativa C:
é cabível quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou apresentar erro material.
Alternativa D:
o prazo para interpor o recurso é contado em dias corridos, com a inclusão do dia do começo do prazo e a exclusão do dia do vencimento.
Alternativa E:
o prazo para interposição do recurso ordinário é de 8 (oito) dias para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como as autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais e municipais que não explorem atividades econômicas.

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Questão 3468929

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