Questão
ID 3468928Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Recurso
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Marília
Em sede de Mandado de Segurança em face de decisão prolatada pelo Juízo da 1a Vara do Trabalho de Marília, foi proferida decisão meritória julgando o mandado de segurança, por não se vislumbrar ofensa a direito líquido e certo. Considerando que sobre a referida decisão não recai qualquer vício formal ou omissão, é correto afirmar ser cabível: