Questão 3468905

No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, não cabe mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio.

A homologação de acordo não constitui faculdade do juiz, existindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança, em caso de negativa.

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança.

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Ainda que ajuizados embargos de terceiro para pleitear a desconstituição da penhora, é cabível mandado de segurança com a mesma finalidade.