Questão 3468848

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 3468848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência da Justiça do Trabalho (Artigo 114 da CF)

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Ouro

Acerca da jurisdição e competência das varas do trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada pelo advogado contra o seu cliente.
Alternativa B:
A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a ação ajuizada pelo empregado em face do empregador, tendo por objeto indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego.
Alternativa C:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à previdência complementar decorrente de contratos de trabalho.
Alternativa D:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação ajuizada por empregado, em face de empregador, relativa ao cadastramento no Programa de Integração Social.