Questão
ID 3468811Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa
Ano: 2019 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Lucena
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, os fatos reconhecidos em sentença criminal condenatória transitada em julgado não podem ser rediscutidos na seara trabalhista por força do