Questão 3468808 de Direito Processual do Trabalho - FUNPAR NC UFPR 2019

Questão

ID 3468808

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Competência na Execução por Carta

Ano: 2019 Banca: FUNPAR NC UFPR - Universidade Federal do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Curitiba

O cumprimento da tutela (execução de título judicial) constitui um dos pontos mais delicados no processo do trabalho,
ante a falta de sistematização, pois a CLT tem apenas dezessete artigos, sendo que um deles remete à Lei de Executivos
Fiscais (Lei nº 6.830/80), com 40 artigos, e esta remete subsidiariamente ao CPC. Considerando as peculiaridades do
processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados
até o pagamento do valor principal da condenação.
Alternativa B: De acordo com o art. 114, VIII, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as
execuções fiscais cujos fatos geradores decorram de suas decisões, especialmente o imposto sobre a renda.
Alternativa C: Segundo o entendimento do TST, a Justiça do Trabalho é materialmente incompetente para processar e julgar pedidos de
direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha
sido ajuizada após a edição da referida lei.
Alternativa D: Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de
dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerandose
a soma dos créditos de cada reclamante, e não o seu valor individualizado.
Alternativa E: Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecado, salvo se indicado pelo juízo
deprecante o bem constrito ou se já devolvida a carta, conforme o art. 676, parágrafo único, do CPC de 2015.

Estatísticas Cadernos

Questão 3468808

Continue estudando na plataforma