Questão 3468805

Direito Processual do Trabalho · 2019

Questão

ID 3468805

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Procedimento

Ano: 2019 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Antônio Prado


Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, no que diz respeito ao procedimento sumaríssimo, analisar os itens abaixo:

I. A apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 15 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento.

II. Não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado.

III. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública Direta, as autarquias e as empresas públicas.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 3468805
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