Questão 3468721

Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista.

Não ofende a coisa julgada decisão extintiva de ação de cumprimento de sentença normativa, na hipótese em que o - dissídio coletivo tiver sido extinto sem julgamento de mérito. A extinção da sentença proferida em ação de cumprimento quando decorrente da perda da eficácia da sentença normativa que a ensejou, não implica violação da coisa julgada. Essa modalidade de ação é ajuizada visando ao cumprimento de cláusula de acordo coletivo.

A competência para julgar litígios envolvendo servidores temporários (art. 37, IX, da CF/88) e a Administração Pública é a Justiça do Trabalho.

A ação por meio da qual o ex-empregador objetiva o .ressarcimento de valores dos quais o ex-empregado teria se apropriado indevidamente durante o contrato de trabalho -é da competência da Justiça do Trabalho (art. 114, J e VI, da CF/88).