Questão 3468622

Direito Processual do Trabalho · 2021

Questão

ID 3468622

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Legitimidade

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

A respeito de recursos no processo do trabalho, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O recolhimento de multa imposta por condenação por má-fé é condição para a interposição de recursos de natureza trabalhista.
Alternativa B:
O prazo em dobro para recorrer é aplicado aos litisconsortes com procuradores distintos no processo do trabalho.
Alternativa C:
É incabível agravo interno ou agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado.
Alternativa D:
Em algumas hipóteses específicas, o TST admite a interposição de recurso de embargos para a SDI contra decisões monocráticas.
Alternativa E:
Estados e municípios possuem legitimidade para recorrerem em nome de suas autarquias e fundações públicas.