Questão 3468583

Direito Processual do Trabalho · 2022

Questão

ID 3468583

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Servidores Públicos

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre

Em relação à competência no Direito Processual do Trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
Compete exclusivamente à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do Regime Jurídico Único.
Alternativa B:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação possessória que envolva o exercício do direito de greve de servidores públicos estatutários ou regidos por regime jurídico-administrativo.
Alternativa C:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações públicas.
Alternativa D:
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações penais referentes aos crimes contra a organização do trabalho.
Alternativa E:
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar o conflito de competência entre Juízos do Trabalho e Juízes de Direito investidos na jurisdição da Justiça do Trabalho.