Questão 3468463

Direito Processual do Trabalho · 2022

Questão

ID 3468463

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assuntos: Competência, Requisitos e Limites

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Sobre o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, perante a Justiça do Trabalho,

Alternativa A:
a petição inicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos decorrentes da relação de trabalho.
Alternativa B:
as partes podem ser representadas por advogado comum, desde que pertencente ao sindicato da categoria profissional.
Alternativa C:
o mesmo terá início por petição distribuída pelo reclamante interessado, com a notificação da parte contrária para comparecer à audiência de conciliação.
Alternativa D:
as partes podem pactuar a dilatação do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios mediante esse procedimento.
Alternativa E:
o referido acordo firmado pelas partes não afasta a aplicação da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devida pela inobservância do prazo de 10 dias contados do término do contrato para o pagamento dos valores rescisórios.