Questão
ID 3468455Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Relação de Trabalho
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Instituto de Previdência e Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, analisar os itens abaixo:
I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
II. Consoante entendimento sumulado do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.
III. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):