Questão 3468444

Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.

Fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir crédito exequendo.

Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos, em qualquer hipótese, no juízo deprecado.

Compete à Justiça Federal a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF).

É inválida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, ainda que realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, devendo a execução prosseguir mediante precatório.