Questão 3468432

É cabível ação anulatória ou ação revisional, que possuem os mesmos propósitos, fundamentos jurídicos e efeitos.

É cabível ação de revisão quando a alteração do estado de fato ou de direito assim justifica, considerando a existência de relação jurídica de trato continuado.

É cabível ação anulatória porque o objeto do termo de ajuste de conduta se tornou ilícito, violando norma jurídica.

É cabível mandado de segurança por se tratar de ato administrativo de autoridade, desde que exista prova documental da ilegalidade da cláusula do termo de ajuste de conduta.

Não respondida.