Questão
ID 3468113Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Penalidades Administrativas Impostas Pelos Órgãos de Fiscalização do Trabalho
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Varginha
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: