Questão 3468086

O agravo de instrumento interposto contra o despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.

É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito previsto na CLT.

No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá ao valor da causa.