Questão
ID 3468083Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2023 Banca: FUVEST - Fundação Universitária para o Vestibular da USP Órgão: Procuradoria-Geral da Universidade de São Paulo
De acordo com a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, compete apreciar e julgar a ação civil pública aforada pelo Ministério Público do Trabalho sobre temas de saúde, higiene e segurança do trabalho