Questão 3468059

a decisão proferida em embargos à execução ou em agravo de petição que apenas declara preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação é rescindível.

à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, é da Justiça Comum a competência para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e o Poder Público.

atualmente, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, não basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado sendo necessária a demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário a decisão contrária à Fazenda Pública, salvo, dentre outras hipóteses, quando a decisão estiver fundada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, exceto se este for pessoa jurídica de direito público.