Questão
ID 3468021Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Tramitação da Instância Superior
Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Tocantins
De acordo com o sistema recursal disposto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), das decisões definitivas ou terminativas das varas e dos juízos, para instância superior, caberá