Questão 3467988

Direito Processual do Trabalho · 2023

Questão

ID 3467988

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Servidores Públicos

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinimbu

O Município X admitiu J. em cargo comissionado regido pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943 — Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Encerrado o vínculo, J. pretende buscar judicialmente o pagamento de verbas previstas tanto na CLT quanto no Estatuto dos Servidores do Município X. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre a competência para o julgamento da causa, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Compete à Justiça do Trabalho julgar todos os pedidos.
Alternativa B:
Compete à Justiça Comum Estadual julgar os pedidos de direitos e vantagens estatutárias, e à Justiça do Trabalho, os pedidos fundados na CLT.
Alternativa C:
Compete à Justiça do Trabalho julgar, primeiramente, os direitos e vantagens celetistas e a existência de vínculo, que é prejudicial à análise pela Justiça Comum Estadual dos pedidos fundados no Estatuto dos Servidores.
Alternativa D:
Compete à Justiça Comum Estadual julgar todos os pedidos.

Estatísticas Cadernos

Questão 3467988

Continue estudando na plataforma