Questão 3467983

Poderá impugnar a adoção do procedimento sumaríssimo, que não se aplica quando é parte da demanda a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, qualquer que seja o valor atribuído à causa.

Poderá suscitar a incompetência da Justiça do Trabalho para processo e julgamento da demanda, uma vez que, se tratando de ação proposta por empregado público, a Justiça Comum é a única competente para processá-la.

Poderá impugnar a adoção do procedimento sumaríssimo, pois, embora seja viável sua adoção nas demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e funcional, o valor da causa excede o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Poderá impugnar o pedido de condenação em honorários advocatícios, uma vez que estes, por expressa disposição legal, não são devidos nas demandas em que seja parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Não poderá impugnar a adoção do procedimento sumaríssimo, a competência da Justiça do Trabalho ou o pedido de condenação em honorários advocatícios, porque todos estão em sintonia com a disciplina legal e o entendimento jurisprudencial vigente.