Questão 3467981

A legitimidade para ajuizamento de dissídio coletivo é exclusiva das entidades sindicais das categorias envolvidas.

A sentença normativa proferida em dissídio coletivo, por não ter carga condenatória, não comporta execução, de maneira que o não cumprimento espontâneo da decisão rende ensejo à propositura da ação de cumprimento.

A competência funcional para o julgamento dos dissídios coletivos é da Vara do Trabalho, quando de abrangência local, do Tribunal Regional do Trabalho, quando de abrangência regional, ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando de abrangência nacional.

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é inconstitucional por violar o direito constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional aos entes sindicais representativos das categorias profissionais ou econômicas.

Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica, para a instituição de normas e de condições de trabalho, ou de natureza jurídica, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das circunstâncias que as ditaram.