Questão 3467974

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, ainda que terminativas do feito, não caberá recurso.

Deverá ser apresentada exceção de incompetência territorial no prazo de oito dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.

Apresentada a exceção de incompetência, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou na sessão que se seguir.

Após o protocolo, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de quinze dias.

Apresentada a exceção de suspeição, o juiz ou Tribunal designará audiência dentro de 48 (quarenta e oito) horas, para instrução e julgamento da exceção.