Questão
ID 3467927Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Assunto: Conceito
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de São Carlos
Com base na legislação trabalhista, os empregadores que suspenderem, individual ou coletivamente, os trabalhos dos seus estabelecimentos, sem prévia autorização do órgão jurisdicional competente, ou que violarem, ou se recusarem a dar cumprimento à decisão proferida em dissídio coletivo, estão sujeitos à penalidade de suspensão do direito de serem eleitos para os cargos de representação profissional, pelo prazo de: