Questão 3467899

Direito Processual do Trabalho · 2023

Questão

ID 3467899

Disciplina: Direito Processual do Trabalho

Assunto: Direito Líquido e Certo

Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Acerca da impetração de mandado de segurança contra decisão que determine a penhora de proventos de aposentadoria, assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil de 2015 e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Alternativa A:
O mandado de segurança é incabível no referido caso, por ser a decisão passível de reforma por meio de agravo de petição.
Alternativa B:
Não há ilegalidade ou abusividade no ato desde que a penhora não ultrapasse 50% dos ganhos líquidos da parte executada e o valor líquido auferido pelo impetrante, após os descontos, não seja inferior a um salário mínimo.
Alternativa C:
O ato tido como coator será ilegal ou abusivo se a constrição recair sobre proventos de aposentadoria depositados em caderneta de poupança em valor inferior a quarenta salários mínimos.
Alternativa D:
A decisão ofende direito líquido e certo da parte impetrante por não ser possível a penhora de proventos de aposentadoria para satisfação de crédito trabalhista.
Alternativa E:
A segurança deve ser concedida em razão da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria.

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