Questão 3467837

A ação rescisória será admitida no Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 5% (cinco por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor.

Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, apenas.

A prescrição trabalhista se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias em agravo de instrumento.

A competência trabalhista é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, exceto quando contratado noutro local ou no estrangeiro.